07/04/2016 - E-FINANCEIRA
A e-Financeira é uma obrigação acessória vinculada ao ambiente SPED na qual serão prestadas informações sobre as operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) normatizado pela IN RFB nº 1.571/2015. As informações referem-se ao cadastro, à abertura, ao fechamento e a informações auxiliares de operações financeiras. Com o envio da declaração, há a possibilidade de dispensa da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) em 2016.

A obrigatoriedade da e-Financeira é para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.12.2015, sendo transmitida semestralmente nos seguintes prazos.

Em síntese, as instituições financeiras estão obrigadas a enviar à Receita Federal do Brasil, semestralmente, toda a movimentação financeira mensal dos Contribuintes. Para as Pessoas Físicas (movimentações acima de R$2.000,00 mensal), para as Pessoas Jurídicas (movimentações acima de R$6.000,00 mensal). Esta declaração já está em vigor para o ano-calendário de 2015. Bom salientar que o STF, em julgamento de uma ADIN, declarou constitucional a quebra do sigilo bancário administrativamente, sem a necessidade de prévia autorização judicial, dando vigência ao artigo 5º da Lei Complementar 105/2001.
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