Obrigação do dia: 29/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/11/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPJ Trimestral |
2ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
CSLL Trimestral |
2ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de outubro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de outubro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de outubro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). |
0473 |
DARF |
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de outubro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de outubro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de outubro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de outubro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de outubro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
7ª Quota do IRPF 2024 |
Sétima quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
0211 |
|
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024). |
- |
DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em outubro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em agosto/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de outubro/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de outubro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
- |
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de outubro/2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 29 Sexta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 29 Sexta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 29 Sexta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 29 Sexta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 29 Sexta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 29 Sexta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 29 Sexta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de outubro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
29 Sexta-feira |
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural ITR |
Pagamento da 3ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024. Observação: Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2024 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. |
1070 |
DARF |
|
Dia 29 Sexta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 29 Sexta-feira |
13º Salário |
Pagamento da 1ª Parcela do 13º Salário. |
- |
Recibo |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Salário-Família Comprovante de Frequência Escolar |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro o comprovante de frequência escolar para os filhos, enteados ou os menores tutelados, com mais de quatro anos de idade, no caso de requerimentos posteriores a 01/07/2020, data da publicação do Decreto nº 10.410/2020. |
- |
Comprovante de Frequência Escolar |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Salário-Família Caderneta de Vacinação |
O segurado da Previdência Social que recebe o salário-família deve apresentar no mês de novembro a Caderneta de vacinação dos filhos e equiparados até os seis anos de idade |
- |
Caderneta de Vacinação |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de outubro/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 29 Sexta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a outubro/2024. |
- |
Débito automático em conta-corrente |
|
Dia 29 Sexta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 29 Sexta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 25 Segunda-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
|
Dia 25 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/11/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês outubro/2024, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IOF 11 a 20 Novembro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 25 Segunda-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 sábado |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 21/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 21 Quinta-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de outubro/2024, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
|
Dia 21 Quinta-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de outubro/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
|
Dia 21 Quinta-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de outubro/2024, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18. |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 21 Quinta-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de outubro/2024, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
Obrigação do dia: 19/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 19 Terça-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
|
|
Dia 19 Terça-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
|
Dia 19 Terça-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
|
Dia 19 Terça-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
|
Dia 19 Terça-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
||
|
Dia 19 Terça-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de setembro/2024 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 19 Terça-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de outubro/2024 (Lei Complementar nº 150/15; Portaria MTE nº 240/2024 e Lei nº 8.036/1990). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 19 Terça-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (inciso X da art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 19 Terça-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência outubro/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
|
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 19 Terça-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de outubro/2024. |
|
|
|
Dia 19 Terça-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência outubro/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
|
|
|
Dia 19 Terça-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (art. 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 19 Terça-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de outubro/2024. |
- |
FGTS Digital (meio eletrônico) |
Obrigação do dia: 18/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 18 Segunda-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência outubro/2024, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Devem ser informados os lucros distribuídos em Jul/Ago/Set/2024 e opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em out/2024. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 18 Segunda-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência outubro/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 18 Segunda-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo a folha de pagamento, competência outubro/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 18 Segunda-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência outubro/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos (§ 2º, inciso II da art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
GPS (2 vias) |
Obrigação do dia: 14/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 14 Quinta-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 14 Quinta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 31/10/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 14 Quinta-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de outubro/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
|
|
Dia 14 Quinta-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de outubro/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
|
|
Dia 14 Quinta-feira |
Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) |
Apresentação pelas pessoas jurídicas produtora e exportadora de produtos industrializados nacionais, que apurarem crédito presumido, do DCP relativo ao 3º trimestre/2024(Instrução Normativa RFB nº 1.137/2011) |
- |
Até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subsequente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores |
Obrigação do dia: 13/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 13 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/11/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 13 Quarta-feira |
IOF 01 a 10 Novembro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 13 quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 08/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 08 Sexta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
|
Dia 08 Sexta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de outubro/2024, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
|
Dia 08 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de outubro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 07/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 07 Quinta-feira |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de outubro/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 05/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 05 Terça-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 31/10/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 05 Terça-feira |
IOF 21 a 31Outubro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 05 terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 05 terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 04/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 04 segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 04 segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 01/11/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 01 sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 01 sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 31/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/10/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPJ Trimestral |
1ª quota do IRPJ relativo ao 3º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
CSLL Trimestral |
1ª quota da CSLL relativa ao 3º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de setembro/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de setembro/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de setembro/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em setembro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art. 21, §1º). |
0473 |
DARF |
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de setembro/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de setembro/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de setembro/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de setembro/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de setembro/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
6ª Quota do IRPF 2024 |
Sexta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
0211 |
|
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de setembro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
- |
DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em setembro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de setembro/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em julho/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de setembro/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de setembro/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
- |
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de setembro/2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 31 Quinta-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 31 Quinta-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 31 Quinta-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 31 Quinta-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 31 Quinta-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 31 Quinta-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 31 Quinta-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de setembro/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 31 Quinta-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de setembro/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 31 Quinta-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a setembro/2024. |
- |
Débito automático em contracorrente |
|
Dia 31 Quinta-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 31 Quinta-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
|
31 Quinta-feira |
Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR) |
Pagamento da 2ª quota do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024. Observação: Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2024 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. |
1070 |
DARF |
Obrigação do dia: 25/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
DARF |
|
Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
DARF |
|
Dia 25 Sexta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês setembro/2024, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 25 Sexta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/10/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 23 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 23 Quarta-feira |
IOF 11 a 20/Outrubro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Obrigação do dia: 21/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 21 Segunda-feira |
IRPJ/CSLL/PIS/PASEP e COFINS Regime Especial - Incorporação Imobiliária |
Recolhimento Unificado dos optantes pelo Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), inclusive para incorporação de imóveis residenciais de interesse social referente ao mês de setembro/2024, (art. 5º da Lei nº 10.931/04, com alteração dada pelo art. 1º da Lei nº 12.024/09 e Instrução Normativa RFB nº 1.179/24). |
4095 1068 4112 4153 4138 4166 |
DARF |
|
Dia 21 Segunda-feira |
SIMPLES Nacional (DAS) |
Tributos devidos sobre a receita bruta do mês de setembro/2024, pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo sistema SIMPLES Nacional (art. 40 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
DAS |
|
Dia 21 Segunda-feira |
DAS-MEI |
Tributos devidos pelo Microempreendedor Individual - MEI optante pelo sistema SIMEI em relação ao mês de setembro/2024, (art. 104 da Resolução CGSN nº 140/18). |
- |
PGMEI Programa Gerador do DAS disponível no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 21 Segunda-feira |
PGDAS-D |
Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional relativo ao período de apuração de setembro/2024, (art. 38 da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: A apuração no PGDAS-D deverá ser realizada e transmitida, mensalmente, ainda que a ME ou a EPP não tenha auferido receita em determinado período de apuração ou permaneça inativa durante todo o ano-calendário, hipótese em que o campo de receita bruta deverá ser preenchido com valor igual a zero. |
- |
PGDAS-D (Programa disponível no Portal do SIMPLES Nacional) |
|
Dia 21 Segunda-feira |
DCTF |
DCTF mensal relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024, inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 2.005/21). |
- |
PGD DCTF Disponível no site da RFB |
Obrigação do dia: 18/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário /Programa/Guia |
|
Dia 18 Sexta-feira |
IRRF |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, incidentes sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I, "e", da Lei nº 11.196/05, alterado pelo art. 38 da Lei Complementar nº 150/15). |
DARF |
|
|
Dia 18 Sexta-feira |
Retenção CSLL/COFINS/PIS/PASEP Serviços |
Contribuições relativas aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, incidentes sobre serviços prestados às pessoas jurídicas por outras pessoas jurídicas (art. 35 da Lei nº 10.833/03, com redação dada pelo art. 24 da Lei nº 13.137/15). |
5952 |
|
|
Dia 18 Sexta-feira |
COFINS Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
7987 |
|
|
Dia 18 Sexta-feira |
PIS/PASEP Entidades Financeiras e Equiparadas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, devida pelas entidades financeiras (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
4574 |
|
|
Dia 18 Sexta-feira |
IRRF e Contribuições Sociais Retidas (Órgãos Públicos) |
IRRF e Contribuições Sociais retidas por Órgãos Públicos Federais/Municipais/Estaduais e do Distrito Federal incidentes sobre fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/03, § 1º do art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 475/04 e art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.234/12). |
||
|
Dia 18 Sexta-feira |
DIRBI |
Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com informações relativas ao período de agosto/2024 (art. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.198/24). Obs. As informações relativas aos benefícios referentes ao IRPJ e à CSLL deverão ser prestadas no caso de período de apuração trimestral, na declaração referente ao mês de encerramento do período de apuração, e no caso de período de apuração anual, na declaração referente ao mês de dezembro. |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 18 Sexta-feira |
Comprovante de Rendimentos Financeiros Beneficiário Pessoa Jurídica |
Fornecimento pelas Fontes Pagadoras de Rendimentos de Aplicação Financeira aos Beneficiários Pessoas Jurídicas do Comprovante de Rendimentos Financeiros relativo ao 3º Trimestre/2024 (Instrução Normativa RFB nº 698/2006). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa RFB nº 698/2006 |
|
Dia 18 Sexta-feira |
Previdência Social - Segurado Especial |
Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2024 descontadas dos trabalhadores a serviço do segurado especial (Portaria Interministerial nº 3/2021). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 18 Sexta-feira |
Previdência Social - MEI |
Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2024 descontada do trabalhador a serviço do MEI (art. 105-A da Resolução CGSN 140/2018). |
- |
Documento Unificado de Arrecadação (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 18 Sexta-feira |
SIMPLES Doméstico |
Recolhimentos de tributos e depósitos decorrentes da relação de emprego doméstico referente ao mês de outubro/2024 (Lei Complementar nº 150/15; Portaria MTE nº 240/2024 e Lei nº 8.036/1990). |
- |
Documento de Arrecadação do Empregador Doméstico (DAE) disponibilizado no site www.esocial.gov.br |
|
Dia 18 Sexta-feira |
FGTS |
Depósito relativo à remuneração de setembro/2024. |
- |
FGTS Digital (meio eletrônico) |
|
Dia 18 Sexta-feira |
Previdência Social - Empresa e Produção Rural |
Contribuições previdenciárias, relativas à competência setembro/2024, devidas pela empresa (art. 6º da Lei nº 11.933/09) e aquelas relativas à comercialização da produção rural, referente aos fatos geradores do mês de setembro/2024 (art. 30 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 18 Sexta-feira |
Previdência Social Receita Bruta |
Contribuição incidente sobre a receita bruta (arts. 7º a 10 da Lei nº 12.546/11), em substituição às contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91, referente aos fatos geradores do mês de setembro/2024. |
- |
|
|
Dia 18 Sexta-feira |
Previdência Social Retenção 11% |
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá recolher 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, referente a competência setembro/2024 (art. 31 da Lei nº 8.212/91). |
- |
Obrigação do dia: 15/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 15 Terça-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 01 a 10/10/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 15 Terça-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 16 a 30/09/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
|
|
Dia 15 Terça-feira |
CIDE Combustíveis (Mercado Interno) |
Contribuição incidente na comercialização de petróleo e derivados, gás natural e derivados e álcool etílico combustível apurado no mês de setembro/2024, (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.336/01). |
9331 |
|
|
Dia 15 Terça-feira |
CIDE Remessas ao Exterior |
Contribuição incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, no mês de setembro/2024, a residente ou domiciliados no exterior, pelo pagamento de remunerações relativas aos contratos (art. 2º, parágrafo 5º da Lei nº 10.168/00, alterada pelo art. 6º da Lei nº 10.332/01 e pelo art. 2º da Lei nº 12.402/11). |
8741 |
|
|
Dia 15 Terça-feira |
EFD-REINF |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência setembro/2024, (art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021). Notas Cenofisco: 1ª) As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir EFD-Reinf com as informações relacionadas ao evento R 3010 - Receita de Espetáculos Desportivos no prazo de até dois dias úteis após a sua realização. 2ª) Opcionalmente poderá ser incluído o lucro distribuído em julho, agosto e setembro de 2024. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Terça-feira |
DCTFWeb |
Transmissão de informações relativas aos fatos geradores ocorridos na competência setembro/2024 (art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021). |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 15 Terça-feira |
eSocial |
Transmissão dos eventos periódicos, relativo à folha de pagamento, competência setembro/2024 (Portaria Conjunta nº 71/2021) |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br. |
|
Dia 15 Terça-feira |
Previdência Social - Contribuintes Individuais/Facultativos |
Contribuições previdenciárias relativas à competência setembro/2024, devidas pelos contribuintes individuais e facultativos. |
- |
GPS (2 vias) |
|
Dia 15 Terça-feira |
IOF 01 a 10/Outrubro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
DARF |
Obrigação do dia: 14/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 14 Segunda-feira |
EFD - Contribuições (PIS/PASEP, COFINS e CPRB) |
EFD-Contribuições para o PIS/PASEP, COFINS e contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, lucro presumido e arbitrado inclusive para eventos especiais ocorridos no referido mês (art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12). |
- |
PVA disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
Obrigação do dia: 13/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 13 Domingo |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "a", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 10/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 10 Quinta-feira |
IRRF Juros e Comissões de Empréstimos Externos |
IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de setembro/2024, incidente sobre juros e comissões de empréstimos externos (art. 8º da Lei nº 11.488/07). |
5299 |
DARF |
|
Dia 10 Quinta-feira |
Comprovante de Pagamento ou Crédito de Juros sobre o Capital Próprio |
Entrega à beneficiária pessoa jurídica do comprovante de pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, referente ao mês de setembro/2024, (art. 2º, II, da Instrução Normativa SRF nº 41/98). |
- |
Formulário anexo à Instrução Normativa SRF nº 41/98 |
|
Dia 10 Quinta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de setembro/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI. |
1020 (Cigarros) |
DARF |
Obrigação do dia: 05/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 05 Sábado |
Salários |
Pagamento dos salários relativos ao mês de setembro/2024 (inciso I, art. 14 da Instrução Normativa GM/MTP nº 2/2021). |
- |
Recibo |
Obrigação do dia: 04/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 04 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível exclusivamente de Contribuinte Substituto Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, III, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 04 Sexta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 03/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 03 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 03 Quinta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 21 a 30/09/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 03 Quinta-feira |
IOF 21 a 30/Setembro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/1997) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 03 Quinta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 02/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 02 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 02 Quarta-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído, exceto TRR Entrega das informações relativas a essas operações por transmissão eletrônica de dados (SCANC) (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, II, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 01/10/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 01 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Transportador Revendedor Retalhista (TRR) Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, I, Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
|
Dia 01 Terça-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Importador Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, IV, e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Obrigação do dia: 30/09/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças |
PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/09/2024 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/02, com redação dada pelo art. 42 da Lei nº 11.196/05). |
COFINS 3746 PIS/PASEP 3770 |
DARF |
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Trimestral |
3ª quota do IRPJ relativo ao 2º trimestre/2024 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
1599 0220 3373 2089 5625 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
CSLL Trimestral |
3ª quota da CSLL relativa ao 2º trimestre/2024 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado (art. 55 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2030 6012 2372 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Mensal |
IRPJ relativo ao mês de agosto/2024, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2319 2362 5993 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
CSLL Mensal |
CSLL relativa ao mês de agosto/2024, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal (art. 56 da Instrução Normativa RFB nº 1.700/17). |
2469 2484 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ Renda Variável |
IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de agosto/2024, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11). IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Real IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado Nota Cenofisco: Veja alterações trazidas pelo art. 15 da Lei nº 12.024/09, em relação ao tratamento tributável dos fundos de investimentos imobiliários. |
3317 0231 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRRF |
Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em agosto/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 art.21, §1º). |
0473 |
DARF |
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPJ/SIMPLES Nacional - Ganho de Capital |
IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de agosto/2024 (art. 5º, V, "b", da Resolução CGSN nº 140/18). Nota Cenofisco: Vide art. 2º § 6º da Resolução CGSN nº 140/18. |
0507 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRRF |
IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de agosto/2024 (art. 70, I e "c", da Lei nº 11.196/05). |
5232 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Mensal (Carnê-Leão) |
IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de agosto/2024 (arts. 118 e 123 do Decreto nº 9.580/18). |
0190 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Renda Variável |
IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de agosto/2024 (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15). |
6015 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
IRPF Ganho de Capital |
IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de agosto/2024, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior (art. 30 § 3º inciso I da Instrução Normativa SRF nº 84/01). |
4600 8523 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
5ª Quota do IRPF 2024 |
Quinta quota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) apurado com base na Declaração de Ajuste Anual (DIRPF/24), correspondente ao ano-base de 2023 (Instrução Normativa RFB nº 2.178/24). |
0211 |
|
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) |
Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de agosto/2024 (Instrução Normativa RFB nº 2.186/24). |
- |
DOI-Web, disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) |
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em agosto/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.761/17). |
- |
Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) Eventos Especiais |
Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de agosto/2024 (art. 1º § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.115/10). |
- |
PGD-DIMOB disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em junho/2024 (Art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração País-a-País Situações Especiais |
Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em junho/2024 (arts. 5º e 6º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/16, art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 2.004/21). |
- |
Mediante Preenchimento da ECF - Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Escrituração Contábil Digital (ECD) Situações Especiais |
Escrituração Contábil Digital relativa aos fatos contábeis ocorridos no mês de agosto/2024, nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação (Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021). |
- |
Aplicativo disponível no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) Eventos Especiais |
Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2024 (art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 2.074/22). |
- |
PGD DMED disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
DIRF Eventos Especiais |
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos no mês de agosto/2024 (Instrução Normativa RFB nº 1.990/20 art. 7º). |
- |
PGD Dirf 2024 disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)- Eventos Especiais |
Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de agosto/2024 (art. 72 da Resolução CGSN nº 140/2018) |
- |
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Declaração Anual do SIMPLES Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) - Eventos Especiais |
Declaração anual devida pelo MEI optante pelo SIMEI relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de agosto/2024 (art. 109 da Resolução CGSN nº 140/18). |
|
Módulo do aplicativo PGDAS-D disponível no site da RFB no endereço www.receita.gov.br. |
|
Dia 30 Segunda-feira |
REFIS |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024 ou na prestação do parcelamento alternativo (Lei nº 9.964/00). |
- |
DARF |
|
Dia 30 Segunda-feira |
PAES (REFIS II) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao Parcelamento Especial (PAES) (Lei nº 10.684/03). |
||
|
Dia 30 Segunda-feira |
PAEX (REFIS III) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX) (Medida Provisória nº 303/06). |
||
|
Dia 30 Segunda-feira |
Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09) |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei nº 11.941/09. |
||
|
Dia 30 Segunda-feira |
PRT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT) (Medida Provisória nº 766/17). |
||
|
Dia 30 Segunda-feira |
PERT |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) (Lei nº 13.496/17). |
||
|
Dia 30 Segunda-feira |
Parcelamento de Débitos do SIMPLES Nacional |
Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de agosto/2024, relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional nos termos das Instruções Normativas nºs 767/07, 902/08, 1.508/14, 1.677/16 e 1.713/17, Resolução CGSN nº 132/16 e Portaria PGFN nº 1.110/16. |
- |
DAS para pagamento da parcela deverá ser emitido diretamente no e-CAC ou no Portal do SIMPLES Nacional |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) |
Último dia para a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), referente ao exercício de 2024 e pagamento da 1ª quota ou quota única do referido imposto, conforme arts. 8º e 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024. Observação: Conforme art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.206/2024, o valor do imposto apurado poderá ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, sendo que a primeira quota ou quota única deve ser paga até o dia 30/09/2024 e as demais quotas devem ser pagas até o último dia de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento. |
1070 |
- |
|
Dia 30 Segunda-feira |
DCTFWeb - Aferição de Obras |
Transmissão da DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra. |
- |
Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal do Brasil, disponível no endereço eletrônico idg.receita.fazenda.gov.br |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Contribuição Adicional - SENAI |
Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados. |
- |
Guia própria do SENAI |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Contribuição Sindical |
Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de agosto/2024, desde que devidamente autorizado. Nota Cenofisco: Orientamos que a empresa verifique no documento coletivo da categoria profissional e no sindicato se há previsão de antecipação desse recolhimento. |
- |
GRCSU A Guia estará disponível no endereço da Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) - (gov.br) e da Caixa (www.caixa.gov.br) |
|
Dia 30 Segunda-feira |
Previdência Social Parcela do PAES |
Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, conforme o art. 15 da Instrução Normativa INSS nº 91/03, referente a parcela calculada referente a agosto/2024. |
- |
Débito automático em contracorrente |
|
Dia 30 Segunda-feira |
PERT-SN |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) - Lei Complementar nº 162/18. |
- |
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) |
|
Dia 30 Segunda-feira |
PERT-SN (MEI) |
Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual. (Lei Complementar nº 162/18). |
- |
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual) |
Obrigação do dia: 25/09/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 25 Quarta-feira |
IRRF |
IRRF com periodicidade decendial relativo a fatos geradores ocorridos de 11 a 20/09/2024, incidentes sobre rendimentos provenientes de juros sobre o capital próprio e aplicações financeiras, inclusive os atribuídos a residentes ou domiciliados no exterior, e títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multas ou qualquer vantagem (art. 70, inciso I, letra b da Lei nº 11.196/05). |
DARF |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0760 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15) |
0776 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0929 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
COFINS Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
2172 5856 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Cervejas |
Tributação de Bebidas Frias - Cerveja relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0679 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Bebidas |
Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (Decreto nº 8.442/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21/15). |
0691 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Álcool |
Regime Especial de Tributação relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024 (art. 5º da Lei nº 9.718/98). |
0906 |
DARF |
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Demais Empresas |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês de agosto/2024, devida pelas demais pessoas jurídicas (art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, alterado pelo art. 1º da Lei nº 11.933/09). |
6912 8109 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
PIS/PASEP Folha de Pagamento |
Contribuição relativa aos fatos geradores ocorridos no mês agosto/2024, devida pelas entidades sem fins lucrativos e pelas cooperativas (arts. 13 e 18 da Medida Provisória nº 2.158-35/01). |
8301 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IOF 11a 20/ Setembro/2024 |
Operações de crédito - Pessoa jurídica Operações de crédito - Pessoa física Operações de câmbio - Entrada de moeda Operações de câmbio - Saída de moeda Aplicações financeiras Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97) Seguros Ouro, ativo Financeiro |
1150 7893 4290 5220 6854 6895 3467 4028 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de agosto/2024, relativo às operações realizadas com os produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05, 87.11 e veículos classificados nas posições 87.03 e 87.06 da TIPI. |
1097 (respectivos produtos) 0676 (automóveis) |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de agosto/2024, relativo aos produtos classificados no Capítulo 22 (bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres). |
0668 (bebidas) |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de agosto/2024, relativo às operações com cigarros classificados no código 2402.90.00 e "demais produtos", com exceção de bebidas do Capítulo 22 e cigarros (código 2402.20.00). |
5110 (cigarros) 5123 (demais produtos) |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de agosto/2024, relativo às operações realizadas com cervejas. |
0821 |
|
|
Dia 25 Quarta-feira |
IPI |
IPI apurado no mês de agosto/2024, relativo às operações realizadas com as demais bebidas frias. |
0838 |
Obrigação do dia: 23/09/2024
|
Data de Vencimento |
Tributo/Obrigação |
Descrição da Obrigação |
Código |
Formulário/Programa/Guia |
|
Dia 23 Segunda-feira |
SCANC |
Arquivo Magnético (SCANC) - Refinaria de Petróleo e Suas Bases Entrega das informações por transmissão eletrônica de dados (SCANC), relativas a operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto tenha sido retido anteriormente, ou com álcool etílico anidro combustível ou Biodiesel B100 (Ato COTEPE/ICMS nº 174/2023, V, "b", e Convênios ICMS nºs 110/07, 199/2022 e 15/2023). Nota Cenofisco: As informações somente serão consideradas entregues após a validação pelo programa, com a emissão do respectivo protocolo. |
- |
Apresentação pela internet. |
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você