A indefinição das bases de cálculo do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS durante o período de transição deixa margem a interpretações diversas, situação esta que pode ser sanada com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025) ou judicialmente.
A menos de um mês da entrada em vigor, a reforma tributária apresenta brechas, algumas relacionadas ao período de transição em que ocorrerá a coexistência do regime antigo com o novo, ocasião em que simultaneamente estarão valendo as regras do ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS e do IBS e da CBS. A maior dúvida quanto ao momento de transição reside em saber se os novos tributos (IBS e CBS) comporão as bases de cálculo do ICMS e do ISS, que na regra de transição existem até 2032, e do IPI, que continua a existir para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 16/2025), que está tramitando na Câmara dos Deputados, prevê a exclusão do IBS e da CBS da base de cálculo dos "antigos" tributos sobre o consumo (ISS, ICMS e IPI). Enquanto não houver uma definição legal sobre o tema, valerá a interpretação da Receita Federal e de cada secretaria de fazenda. A Secretaria de Fazenda de Pernambuco já se manifestou, por meio da Resolução de Consulta nº 39/2025, pela inclusão do IBS e da CBS na base de cálculo do ICMS.
Segundo o tributarista Ricardo Vivacqua, sócio da Vivacqua Advogados, "se a base de cálculo dos tributos não for definida de forma clara na legislação, teremos o início das discussões judiciais pós-reforma, pois, sob o aspecto formal e material, tal exigência é inconstitucional, vez que houve alteração no texto da PEC nº 45/19, posteriormente convertida na EC nº 132/23, em desacordo com as regras dos trâmites legislativos e por não comportar uma cobrança por dentro por se tratar de tributos constitucionalmente calculados e exigíveis por fora".
O advogado ainda explica que, "de acordo com a legislação, enquanto a base de cálculo do IPI e do ICMS é o valor da operação, a do ISS é o preço do serviço e a do IBS e da CBS, por disposição constitucional, não integram suas próprias bases de cálculo. Exigir que um tributo integre a base de cálculo do outro importa na violação ao princípio da legalidade, pois se estará diante da ampliação ilegal da base de calculo dos tributos por via interpretativa, o que certamente irá gerar grande volume de demandas tributárias, além das que as empresas optantes pelo Simples Nacional já estão preparando contra a tributação dos dividendos, prevista na Lei nº 15.270/25, ante a flagrante infração ao 146, inciso III, alínea "d", da Constituição Federal, que reserva à lei complementar a competência exclusiva para estabelecer normas gerais em matéria tributária, principalmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, tema este regulado pela Lei Complementar nº 123/03, que determina em seu artigo 14 a isenção do imposto de renda sobre os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, tanto na fonte quanto na declaração de ajuste anual".
Voltar para a listagem de notíciasEsta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade.
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você